Nei Carteiro diz que seu Projeto de Lei não tramitou corretamente

                       Nei Carteiro diz que seu Projeto de Lei não tramitou corretamente

A Câmara Municipal de Guaratinguetá não acolhei o recurso do vereador Nei Carteiro (MDB) que solicitava a revisão de tramitação do seu Projeto de Lei (PL) nº 001/2025 que autorizaria o Executivo a criar em Guaratinguetá o Complexo de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O PL foi arquivado no último dia 16 de abril com base no parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que apontou inconstitucionalidade no PL.

Nei Carteiro afirma que não questionou o parecer das Comissões, mas sim a forma que o PL tramitou na Câmara. O PL apresentado pelo vereador teve como base a Lei nº 17.744 de 12 de setembro de 2023 apresentado pela deputada estadual Analice Fernandes (PSDB) que foi aprovado na ALESP e promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). “O parecer da Comissão de Justiça e Redação deveria ter sido discutido pelo plenário e ao invés disso, o Projeto de Lei foi arquivado”, explica o vereador, afirmando que é conhecedor das dificuldades passadas pelas mães de crianças autistas.

O vereador contou que há cerca de 15 anos, várias mães de crianças com deficiências foram falar com ele porque a prefeitura iria encerrar o custeio dos tratamentos de seus filhos. “Nós aconselhamos as mães a procurarem os órgãos competentes e o Ministério Público determinou que a prefeitura não encerrasse os tratamentos e que o mesmo fosse oferecido sem prazo para terminar. Pouco tempo depois outras mães vieram falar comigo a respeito de que seus filhos autistas precisavam de acompanhamento profissional nas salas de aula e eu novamente aconselhei que elas procurassem os órgãos competentes, elas foram até o Conselho Tutelar, que encaminhou o caso ao Ministério Público que deu um prazo de 30 dias para a prefeitura contratar os profissionais para darem suporte as crianças autistas nas salas de aula e a questão foi resolvida”, relembrou Nei Carteiro.

Ao ser questionado se pretendia fazer algum encaminhamento visando que o prefeito Junior Filippo (PSD) apresente um Projeto de Lei nos mesmos termos ao que ele apresentou, Nei Carteiro disse que ainda não decidiu o que fará.