Eleições 2024 e a Inteligência Artificial: o novo desafio do TSE

 

Por  Fábio Ivo Antunes

Advogado especialista em Direito Eleitoral e Membro da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político

            Início de ano eleitoral é sempre um momento em que Partidos Políticos, advogados eleitoralistas e sociedade civil se debruçam, participam e aguardam a edição das Resoluções editadas e aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral que irão vigorar em outubro.

            O TSE não tem apenas função jurisdicional, mas também administrativa – vide ser o órgão que organiza as Eleições – e legislativa. No aspecto legislativo o TSE possui característica distinta de outros Tribunais Superiores, pois suas Resoluções ultrapassam as questões internas e possuem força de lei.

            E a Resolução TSE 23.732/2024, que alterou e incluiu trechos na Resolução TSE 23.610/2019 trouxe pontos relevantes para o debate, pois visa regulamentar o uso da inteligência artificial nas Eleições 2024.

            É fato que ainda sequer temos o devido controle com a disseminação de notícias falsas e suas consequências eleitorais, mas o pleito de 2022, finalmente, conseguiu ilustrar à sociedade não-fanática a necessidade de atuação jurisdicional que permita um pleito mais próximo possível do respeito a paridade de armas e ao processo eleitoral. E, para 2024, a regulamentação da Inteligência Artificial é o grande desafio.

            Há ainda outra evolução legislativa neste tema. As bigtechs, que controlam as redes sociais e ganham muito – mas muito – dinheiro em época eleitoral terão que agir preventivamente e rapidamente com a remoção imediata de conteúdos que utilizem da IA sem o devido respeito e indicação de aquele conteúdo é fabricado.

            O objetivo é evitar que vídeos deepfakes, áudios, imagens ou qualquer outro mecanismo irreal e criado por IA circule sem que haja a devida informação ao eleitor(a). Logo, não há censura prévia, mas a obrigação de, quem quiser usar a IA, avise ao eleitor(a) de que aquele conteúdo é artificialmente fabricado.

            Como toda nova tecnologia, é impossível que a legislação preveja todos os cenários. Esperamos, sim, uma evolução ética na Propaganda Eleitoral brasileira.