Liminar suspende passagens gratuitas às pessoas com 60 anos

 

O Tibunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu no dia 7 de março deste ano, uma liminar ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior de São Paulo (SETUPISP), suspendendo o efeito a Lei nº 5.600 de 01/03/2024, de autoria do vereador Claudinei Benedito Lopes, o Nei Carteiro (MDB), que dá gratuidade de passagem às pessoas com 60 anos nos veículos da TUG (Transporte Urbano de Guaratinguetá). O TJSP considerou que trata-se de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a suspenção terá efeito até o julgamento da mesma.  

 A Projeto de Lei sobre a gratuidade de passagens foi vetado pelo prefeito Marcus Soliva, mas a Câmara Municipal derrubou o veto no dia 26 de fevereiro e, no dia 01/03/2024 a Lei 5.600 foi publicada no Diário Oficial, data em que a mesma passou a vigorar. De acordo com Luis Flávio César Alves, procurador da Câmara Municipal a Lei aprovada pelos vereadores não trata de serviço público e sim sobre a proteção de pessoas vulneráveis. “Nós recebemos a notificação via e-mail, já estamos estudando o caso, vamos conversar com o vereador Nei e sua assessoria e dentro do prazo faremos a justificativa da Lei, no sentido de ela voltar a vigorar em nossa cidade”, disse o procurador.

Na liminar o SETUPISP alega que caberia ao prefeito Marcus Soliva fazer um Projeto de Lei tratando da gratuidade de passagem nos transportes da TUG e, citou que a Lei 5.600 fere artigos e incisos da Constituição Estadual. O artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade para pessoas com 60 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

O Jornal Nosso Pedregulho constatou que em algumas cidades da nossa Região as Câmaras Municipais fizeram e promulgaram a lei de gratuidade às pessoas com 60 anos. Em Taubaté a Lei Ordinária 47082012 de autoria do então vereador Orestes Vanone dá gratuitadade de transporte ás pessoas com 60 anos.

A assessoria de comunicação da prefeitura informou que o prefeito Soliva não apresentará à Câmara Municipal um Projeto de Lei de gratuidade de passagens às pessoas com 60 anos, poque não há previsão orçamentaria para este ano.

A empresa Oceano, responsável pelo transporte público de Guaratinguetá, não quis se manifestar sobre o assunto.   

Outro Lado-

Para o aposentado José Antonio dos Santos, morador do Pedregulho há 70 anos, a lei de gratuidade de passagem é muito boa e poderia beneficiar muitas pessoas. “Eu mesmo uso ônibus uma vez por mês, minha irmã usa mais que eu. Mas essa Lei fará a diferença para as pessoas com 60 anos”, disse Santos.

Já Homero Nogueira, morador do bairro há 20 anos, a Lei do Nei Carteiro ajudaria principalmente os aposentados e as aposentadas. “A valor da aposentadoria é muito baixo e a gratuidade de passagem é um gasto a menos”, alertou Nogueira.