Chega ao fim a farra com o dinheiro público

                       Chega ao fim a farra com o dinheiro público

Uma das formas mais escabrosas e deploráveis de se gastar indevidamente o dinheiro público do Brasil foi o Orçamento Secreto, que teve início em 2020 e foi ocorrendo até 2022, com o falso argumento de que os parlamentares destinariam as verbas por meio de emendas às áreas de Saúde dos municípios brasileiros, que viviam uma pandemia de Covid-19, que acabou causando 700 mil mortes no Brasil.

O nome Orçamento Secreto, manobra fraudulenta que somou gastos de R$ 46,2 bilhões, ganhou esse nome porque o dinheiro público foi gasto sem discriminar quais deputados ou senadores foram os autores das emendas, quais os valores, onde e como todo dinheiro foi gasto. Mesmo os moradores dos municípios brasileiros passando por sérios e graves problemas de Saúde, o dinheiro não chegou como deveria, porque houveram desvios e superfaturamentos e dessa forma, empresários e políticos ficaram mais ricos.

Na época a ex-candidata presidencial e então senadora emedebista Simone Tebet em entrevista ao Flow Podcast, disse que o Orçamento Secreto poderia ser o “Maior Esquema de Corrupção do Planeta Terra”, e após as entidades: Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional apontarem irregularidades na destinação das emendas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram o fim do Orçamento Secreto em dezembro de 2022.

Apesar da ordem do STF, os parlamentares continuaram distribuindo dinheiro público sem controle e sem transparência, inclusive foi criada a emenda Pix, que fazia a transferência do dinheiro instantaneamente aos municípios e por esse motivo, o ministro do Supremo Flavio Dino, atendendo uma ação apresentada pelo PSOL, suspendeu todas as emendes e desta vez, esses recursos só serão liberados depois que Legislativo e Executivo apresentarem um dispositivo que  demonstre Transparência e Rastreabilidade do dinheiro que será enviado aos municípios por meio de emendas.

No dia 30/10/2024 o deputado federal Rubens Pereira Junior apresentou um projeto de lei que estabelece limites para as emendas parlamentares, para resolver a questão dos recursos que estavam bloqueados. A proposta de Rubens Pereira prioriza o repasse do dinheiro para obras estruturantes (obras que englobam uma série de projetos e construções de estradas, pontes, viadutos, aeroportos, portos entre outros) nos municípios, coloca limite nas emendas de bancada em oito indicações e estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentário anual e, dá total transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares em 2025.

O projeto também estabelece que às emendas de bancadas estaduais sejam destinadas apenas a projetos e ações estruturantes para unidade da federação representada pela bancada estadual, sendo vedada a individualização de ações e projetos para atender a demandas ou indicações de cada membro da bancada. Para 2026 a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento e, o Senado aprovou o texto base que modificam as emendas parlamentares. Desta forma todo dinheiro público, que até então vinha sendo gasto ao bel prazer dos políticos, passarão a ter transparência e destinação correta. Olho Vivo e Faro Fino!