Fábio Ivo Antunes Advogado - Especialista em Direito Eleitoral. Membro da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Senado avança no retrocesso de unificar as Eleições

            

       Ainda no Mês de fevereiro recebemos a notícia de que o Senado Federal estava com o intuito de avançar nas análises de projetos que visam alterar as regras eleitorais. Isso é comum em anos ímpares, ou seja, anos sem eleições. E há uma explicação.

Por determinação constitucional, as regras das próximas eleições são definidas até 01 ano antes da data da sua realização. Por exemplo, o 1º turno de 2026 será em 04 de outubro, primeiro domingo do mês, conforme determina a Constituição Federal.

Isso significa que as regras eleitorais para 2026 precisam estar vigentes até 03 de outubro de 2025. Qualquer alteração posterior a essa data não valerá para 2026, mas para as outras eleições. Essa regra é a da anterioridade eleitoral. Por esse motivo que 2025 é o ano em que se discutem mudanças.

Diversas delas estão sendo discutidas no Senado Federal, quase todas abarcadas na reforma do Código Eleitoral, sob relatoria do Senador Marcelo Castro (MDB-PI). Entre algumas positivas, a da unificação das Eleições é um grande retrocesso.

São vários prismas que indicam que a proposta de unificação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) são prejudiciais ao sistema eleitoral brasileiro. Sob o ponto de vista sociológico, entre diversas outras explicações que um profissional da área pode aprofundar, já estamos nos acostumando as eleições de 02 em 02 anos.

O que sempre afirmo: democracia custa caro, seja do ponto de vista financeiro quanto da vigilância social. E escolher, periodicamente, seus representantes, é um deles.

Além disso, quando estamos nas Eleições Gerais, onde escolhemos Deputados Estaduais e Federais, Senador, Governador e Presidente, é muito comum que a discussão e o debate público fique dominado pela eleição presidencial, deixando as outras disputas muitas vezes sem grande debate de ideias.

Se acrescentarmos nesse mesmo momento a discussão local, feita exclusivamente em Eleições Municipais, vamos renegar o momento de debater a cidade, os bairros, as mazelas e necessidades de um local específico. Ficaremos embebidos na discussão ampla e relegaremos a discussão interna ao segundo, talvez terceiro plano.

Esse raciocínio fica apenas na discussão ao Executivo, onde a eleição é mais personificada e com menos candidatos, facilitando o conhecimento público. Se ampliarmos a discussão ao Legislativo, será ainda mais relegado ao desinteresse público. Talvez seja esse o interesse do Congresso.

Há, ainda, enorme prejuízo na unificação quando observamos a organização do pleito pela Justiça Eleitoral, sob o ponto de vista jurisdicional. Sob o recorte do Estado de São Paulo, em 2024 foram 78.289 candidatos a prefeito ou vereador. Incluir essa demanda dentro de uma Eleição Geral é contribuir para o afastamento da sociedade para com o Estado.

Por sorte, a PEC que discute o tema era “prioridade de 2024” do ex-presidente Rodrigo Pacheco. Espero que mantenham o mesmo ritmo e esqueçam a discussão.