Prefeitura não cumpri Lei sobre publicação da lista de espera para exames e atendimentos médicos

 Prefeitura não cumpri Lei sobre publicação da lista de espera para exames e atendimentos médicos

“Se a Lei determina algo e ela não está sendo cumprida, em alguns casos pode configurar improbidade, dependendo do que se trata a Lei”

A prefeitura de Guaratinguetá não está cumprindo a Lei Ordinária de nº 5.599/2024 de autoria do ex-vereador Graciano Arilson dos Santos (Pode) e Marcelo da Santa Casa (PSD) que dispõe sobre a prefeitura publicar em seu site a lista de agendamento para consultas médicas para vagas de atendimento em UBSS e ESFS, discriminando as especialidades, exames, cirurgias e demais procedimentos oferecidos pela rede pública de Saúde municipal, dando transparência ao processo e para que a população possa saber quantas pessoas estão a sua frente na lista de espera.

Executivo- Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura a Lei citada está sob análise de constitucionalidade dentro da regulamentação que cabe ao Poder Executivo.

Outro lado- De acordo com Fábio Ivo Antunes, advogado especialista em Direito Eleitoral e Membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) a Lei aprovada obriga a prefeitura cumpri-la e o descumprimento viabiliza qualquer cidadão exigir o cumprimento judicialmente, bem como a possibilidade do Ministério Público atuar em defesa do cumprimento da legislação vigente. “Se a lei determina algo e ela não está sendo cumprida, em alguns casos pode configurar improbidade, dependendo do que se trata a Lei”, disse o advogado, frisando que o descumprimento da Lei citada é permitido se houver uma ação declaratória de inconstitucionalidade em curso ou se a prefeitura tenha apresentado ação no TJSP e tiver obtido liminar.

O JNP apurou que até o último dia 13 de junho não havia nenhuma liminar suspendendo a Lei 5599/34, que a mesma estava vigorando e, que qualquer cidadão pode requerer o cumprimento da Lei, entrando em contato com a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Guaratinguetá, que é responsável por receber denuncias de descumprimento de Lei Municipal.

Na gestão do Marcus Soliva (PL), a espera por uma consulta médica e alguns exames chegaram a demorar 8 meses e, na gestão Junior Fillipo (PSD) a espera por parte dos pacientes pela consulta ou exame passa de 3 meses. As pessoas ouvidas pela reportagem do JNP no bairro Pedregulho e em outros locais da cidade, disseram ser favoráveis a publicação da lista de espera com os nomes e o posicionamento de cada paciente, mas a maioria preferiu não ser mencionada com medo de algum tipo de retaliação.

A moradora do Pedregulho Gislene Adriana Amorim também é favorável a transparência sobre a lista de espera para atendimento médico. “Hoje você vai no postinho e eles não sabem dizer a data da consulta ou exame. Antes da eleição o Junior (Filippo) disse no Podcast que se fosse eleito, ele iria melhorar os atendimentos na Saúde e até que seria implantado a telemedicina. Até que teve uma melhora, eu já tenho a data pra fazer o exame de mamografia, o exame de sangue a espera é de mais ou menos duas semanas, agora só falta eles me passarem a data da ultrassonografia”, disse Gislene, que acredita que haverá melhor na área de Saúde.