TCE passa a julgar as contas de gestões dos prefeitos

                                    TCE passa a julgar as contas de gestões dos prefeitos

A partir de agora os Tribunais de Contas dos Estados brasileiros têm a competência para julgas as constas de gestões dos prefeitos que estejam exercendo a função de ordenadores de despesas (assinatura de contratos, autorização de pagamentos, etc...) e, caso haja mau uso do dinheiro público, o TCE aplicará sanções como pagamento de débitos e multas, exigindo a reparação ao erário público.

A mudança ocorreu por decisão do STF, mas sansões da esfera eleitoral, que pode tornar o prefeito inelegível, continua de competência das Câmaras Municipais. O STF reparou as competências das Cortes de Contas que anteriormente, após decisões judiciais, anulava as sanções aplicadas aos prefeitos.  

O site do TSE explica que além do prefeito, conforme a legislação brasileira, a função de ordenador de despesas é exercida por qualquer autoridade pública com poder para emitir empenho ou pagamento. A decisão do STF de responsabilizar os prefeitos e demais servidores pelo mau uso do dinheiro público além de evitar o desperdício, fará com que as autoridades publicas passem a cometerem menos erros, do contrario estarão sujeitos a devolverem os recursos e estarão sujeitos a multas e outras sanções.