Por Fábio Ivo Antunes Advogado especialista em Direito Eleitoral. Membro da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, da CAOESTE e integrante da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP

 

O freio no Teto de Gastos da Eleição 2026

 O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que o teto de gastos da Eleições 2026 serão idênticos aos valores praticados em 2022. Portanto, todos os candidatos envolvidos já sabem quanto poderão gastar no pleito eleitoral desse ano.

 Relevante relembrar que o financiamento eleitoral brasileiro é, na teoria, público e privado, desde que doado por pessoa física. Pessoa jurídica não pode realizar doações.

Na prática, há baixíssimo percentual de dinheiro privado destinado as campanhas eleitorais brasileiras. O grosso vem do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC ou Fundão Eleitoral.

 E cada candidato tem um teto de gastos. Ele pode até conseguir obter mais recursos do que o teto permite, mas só pode utilizar o valor decretado como limite. O possível excedente deverá ser devolvidos aos cofres públicos se advindo do Fundão Eleitoral.

 A justificativa do TSE seria que a LDO 2026 não previu atualização monetária para valores destinados aos partidos políticos e o FEFC também foi mantido no mesmo patamar de 2022.

 Com isso, por exemplo, candidatos ao cargo de Deputado Estadual por São Paulo poderão gastar no máximo R$ 1.270.629,01. Já para a vaga de Deputado Federal por São Paulo será de R$ 3.176.572,53. Para a Presidência os candidatos poderão gastar até o limite de R$ 88.944.030,80 no primeiro turno e R$ 44.472.015,40 adicionais em caso de dois turnos.

 Concordo com a crítica que se faz ao montante disponibilizado, mas discordo de justificativa de que não teria que ter financiamento público. Democracia, literalmente, custa dinheiro.

 Gastar significa tentar amplificar suas mensagens e ideias. Reduzir para apenas financiamento privado deixará muito mais difícil qualquer renovação dos políticos atuais. Afinal, que está de fora precisa se fazer conhecido para ter o mínimo de chance.

 Talvez por esse motivo e por uma falsa moralidade que é capaz que o financiamento privado seja, em algum momento, modelo específico de financiamento de campanha.